A política ambiental do Distrito Federal deverá ser consubstanciada na forma de um plano setorial.

Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria de Infra-Estrutura.

O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente indiretamente da proponente do projeto, que será responsável pelos resultados apresentados.

No estudo de impacto ambiental, a área de influência do projeto incluirá os limites da bacia hidrográfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas à ação impactante.

A audiência pública não é obrigatória para todo estudo de impacto ambiental.