- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
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NÃO constituem despesas com ações e serviços
públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais
mínimos da Lei Complementar nº 141/2012, aquelas
decorrentes de
