Questão 2594734

2594734 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-CE

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)

Sobre o Juizado Especial Criminal, assinale a afirmativa correta.

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se der a consumação da infração penal de menor potencial ofensivo.

O processo perante o Juizado Especial objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

Não sendo encontrado o acusado para ser citado, o Juiz determinará ao oficial de justiça que reitere a diligência, suspendendo o feito até a efetivação da citação.

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