A condenação em honorários de sucumbência não fica adstrita aos limites fixados no Código de Processo Civil, cabendo ao julgador estabelecer a verba de acordo com as peculiaridades do caso.

A interposição do recurso de embargos infringentes ocorrerá no prazo de quinze dias.

É vedada a concessão de liminar em relação à Fazenda Pública.

Extingue-se o processo se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança, previsto na legislação específica.