Magna Concursos
49612 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: SEBRAE-AL

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispensa tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte; porém, mesmo sendo microempresas e empresas de pequeno porte, há situação que a referida Lei não contempla. Entre os itens a seguir,

I. Empresa constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

II. Empresa cujo proprietário seja funcionário público federal ou estadual.

III. Empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica.

assinale a opção que indica aquele(s) que é(são) exceção(exceções) à Lei

 

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