No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é correto afirmar que:
o ato anti-social somente será punido se estiver consignado na Carta Magna.
alguém só pode ser punido se houver lei anterior ao fato que o considere como crime.
a pretensão punitiva do Estado deve ser exercida através dos órgãos oficiais, quais sejam, a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário.
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