As emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apreciadas pela Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

A transferência de recurso por meio das emendas individuais não depende da adimplência do ente federativo destinatário.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório de gestão fiscal.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na lei orçamentária anual enquanto não iniciada a votação, no Plenário, da parte cuja alteração é proposta.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto da lei orçamentária anual.