- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro,
julgue os itens a seguir.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da Lei n.º 9.868/1999.julgue os itens a seguir.
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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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