O princípio de Universalidade é compreendido como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

A iniciativa privada participa integralmente do Sistema Único de Saúde (SUS).

Não compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) executar serviços de vigilância epidemiológica, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador.

A prática da telessaúde pode ser realizada apenas por consentimento do paciente e sob responsabilidade do profissional de saúde.

São atribuições também dos municípios: o acompanhamento, a avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.