Essa lei foi criada durante o governo de Médici, considerado o mais repressor do período, e tinha como propósito aumentar a censura e perseguição a opositores.

A Lei da Anistia tinha como objetivo fornecer liberdade, ou seja, perdão por parte do governo, somente às mulheres que foram presas ou exiladas pelo regime.

Essa Lei foi criada durante o período de abertura política, em que o governo ditatorial de forma lenta, partia para a redemocratização. A lei instituía o pluripartidarismo, ou seja, a liberdade para criação de partidos políticos.

Essa Lei instituía o retorno de eleições diretas para os cargos de prefeito, vereador, deputados, senadores e governadores.

Criada no contexto da abertura política na parte final da ditadura, essa Lei perdoava pessoas que cometeram crimes políticos e conexos, assim como os civis e militares que cometeram crimes em prol do governo ditatorial.