o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, emitido pelo Tribunal de Contas respectivo, deverá ser integralmente acatado pela Câmara Municipal.

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de dezessete vereadores nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.