Em novembro de 2021, a Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba realizou
licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros. Após a seleção da proposta
vencedora e registrada a ata no órgão licitante, a mencionada Secretaria foi consultado pela autarquia
estadual Universidade de Pindamonhangaba, que manifestou interesse em contratar o licitante
vencedor para a aquisição de dez carros, mediante sua adesão à ata de registro de preços. O caso em
tela trata da chamada:
