A saúde, assim com a Previdência e a Assistência Social, é uma política social institucionalizada no Brasil, que compõe, desde 1988, o tripé da seguridade social. Trata-se de uma política não contributiva indispensável para a promoção da dignidade humana e a qualidade de vida das pessoas. Sozinha e desarticulada, até pode alcançar os objetivos a ela propostos, entretanto, considerando que nenhum direito é por si só absoluto, o direito à saúde precisa estar associado ao alcance de outros direitos e garantias. Nessa direção, com base no que preveem a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e a Lei n.º 8.080/1993, que versa sobre “as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde”, é possível afirmar que: