estabelece que a gestão do SUS é de competência exclusiva do governo federal, excluindo a participação dos estados e municípios na administração dos serviços de saúde.

garante o acesso gratuito e ilimitado a todos os serviços de saúde para todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica, sem a necessidade de qualquer forma de contribuição.

estabelece que a participação da sociedade civil na gestão do SUS é obrigatória e tem um papel significativo na formulação de políticas de saúde, garantindo a representatividade e a participação democrática na tomada de decisões.

define que a regionalização é um princípio fundamental do SUS, promovendo a descentralização das ações e serviços de saúde, com base na hierarquia dos municípios, estados e governo federal, visando à organização mais eficiente do sistema.