Questão 362711

362711 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos Municípios, exceto

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

legislar sobre assuntos de interesse local.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. que tem caráter essencial.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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