Pelo dicionário Houaiss, o estatuto é um regulamento ou conjunto de regras de organização e funcionamento de uma coletividade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. No universo jurídico, os estatutos regulam, no geral, matérias específicas. O estatuto que, sancionado em 2010, pretende ser um marco jurídico para o enfrentamento de desigualdades sociais entre as pessoas negras e pardas no Brasil, chama-se: