proíbe, em todos os países signatários, a aplicação da pena de morte, determinando a extinção de tal pena.

proíbe, para todos os países signatários, qualquer prisão civil por dívida.

determina que as penas tenham função castigadora, mas por prazos previamente definidos.

não proíbe pena privativa de liberdade com trabalhos forçados, se imposta por juiz ou tribunal competente.

determina que o processo penal e todos os seus atos devem ser públicos, vedando qualquer exceção a essa regra.