Questão 2121949

2121949 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

Provas:

O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando

não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino.

forem praticados atos de corrupção na administração municipal.

não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

não forem recolhidos, por seis meses, aos órgãos da previdência social, os valores descontados em folha dos servidores municipais.

Questão presente nas seguintes provas

119 Questões

Acesse sua Conta