A lei complementar que regulamentou o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal estabeleceu valores
e percentuais mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde. Para Estados e Municípios, os valores referentes à arrecadação de
impostos, são, no mínimo, respectivamente
