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Respondida
1216222
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-MG
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA
São consideradas sanções pela prática de atos de improbidade administrativa,
EXCETO,
A
perda dos direitos políticos.
B
ressarcimento integral dos danos causados ao erário.
C
pagamento de multa civil até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido pelo agente.
D
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja o agente sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Questão
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