Questão 1469144

1469144 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

Ao trabalhador doméstico são constitucionalmente assegurados os seguintes direitos sociais, EXCETO:

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