Dadas as seguintes condutas do servidor público:

I - Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

II - Revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

III - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

IV - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Será concedido as seguintes penas disciplinares, respectivamente: