Questão 1112139

1112139 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFMT
Orgão: UFT

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Técnico de Assuntos Educacionais
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LegislaçãoLei 10.861/2004: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

De acordo com a Lei nº 10.861/2004, NÃO é atribuição da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES):

Formular propostas para o desenvolvimento das instituições de educação superior, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos de avaliação.

Estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias competentes.

Submeter anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE).

Articular-se com o sistema municipal de ensino técnico, visando estabelecer ações e critérios comuns de avaliação e supervisão da educação superior.

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