A emenda pode ser proposta por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Não se admitirá a iniciativa popular de emendas à Lei Orgânica Municipal.

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 30 dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos Vereados.

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Prefeito Municipal com o respectivo número de ordem.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta a mesma sessão legislativa.