Questão 2226046

2226046 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Leis Orgânicas

Conforme a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, assinale a alternativa CORRETA.

Os Secretários Municipais terão férias anuais de sessenta dias, sem prejuízo dos subsídios.

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, em nenhuma hipótese poderá ser resumida.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão não oficial, sem exceção.

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