Questão 45771

45771 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)

A Lei de Responsabilidade Fiscal ressalta a participação do Tribunal de Contas na fiscalização do cumprimento de seus preceitos, dispondo que compete aos Tribunais de Contas da União, Estados e dos Municípios, no âmbito de sua atuação,

estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.

fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.

fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o montante total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder; dívida consolidada e mobiliária; operações de crédito; concessão de garantia.

autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.

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