Magna Concursos
906257 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o seguinte item, relativo ao processo dos crimes da competência do júri.

A Constituição da República, apesar de ter atribuído ao Ministério Público a função de promover privativamente a ação penal, e, por extensão, a de recorrer nas mesmas ações, não revogou o recurso de ofício previsto na hipótese de absolvição sumária do réu.

 

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