Questão 3481861

3481861 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Sobre o recurso em um processo administrativo, é incorreto afirmar que:

um recurso deve ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do seu recebimento, a menos que uma lei específica fixe um prazo diferente para tal.

têm legitimidade para interpor recursos aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

a partir da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias corridos.

o prazo para a decisão de um recurso pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa explícita.

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