3671550
Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
Provas:
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
- Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais
De acordo com o Plano Diretor de Catas Altas, a delimitação das Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS) tem como principal objetivo:
