O Ensino Privado pode ser realizado sem a necessidade de autorização do Poder Público, desde que cumpra as normas gerais.

A iniciativa Privada no ensino depende exclusivamente do cumprimento das normas gerais de educação, sem a exigência de avaliação de qualidade.

O Ensino Privado é livre, mas deve cumprir as normas gerais da educação nacional, obter autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público, e garantir sua capacidade de autofinanciamento, ressalvada as previsões Constitucionais.

As instituições de Ensino Privado podem funcionar independentemente das normas gerais de educação, desde que obtenham a autorização do Poder Público.

O Ensino Privado não necessita de autorização do Poder Público para seu funcionamento, desde que esteja de acordo com as diretrizes do Sistema de Ensino Estadual