Questão 487612

487612 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Em relação a seus próprios atos, a Administração

pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.

pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.

pode anulá-los, por razões de conveniência e opor- tunidade, observado o prazo prescricional.

não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

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