O Provimento nº 2/1994 do Tribunal de Contas do Paraná prevê que as entidades de direito público ou privado que receberem recursos do Estado, a qualquer título, serão obrigadas a comprovar perante o Tribunal a aplicação das importâncias recebidas nos fins a que se destinam, sob penalidades e responsabilidades previstas em lei. No julgamento, quando as prestações de contas evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário serão consideradas: