de acordo com posição majoritária na doutrina, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares;

todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia de acordo com suas áreas específicas de atuação;

o poder de polícia também se manifesta através da prática de atos de consentimento, como a licença e a autorização;

como regra, os atos decorrentes do poder de polícia não têm o atributo da auto-executoriedade;

a Administração Pública pode aplicar sanções aos administrados em razão do descumprimento dos atos relativos ao poder de polícia.