Questão 3434083

3434083 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras, na seguinte hipótese:

para o exercício regular de direitos em processo seletivo empregatício.

para a proteção da vida ou da incolumidade física de semoventes.

para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de terceiros.

para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a transparência dos dados pessoais.

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