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3327181 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: EPE
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A empresa pública XYZ, integrante da Administração Indireta do Estado Alfa, realizou licitação para a aquisição de bens móveis. Registre-se que não acudiram interessados no processo licitatório, muito embora a contratação seja necessária para o desenvolvimento das atividades da estatal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

 

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