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1681000 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR
Sobre decretos e portarias, considere as afirmativas a seguir.
I. Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
II. Os decretos podem ser singulares, regulamentares ou autônomos.
III. Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.
IV. Decretos e portarias têm estruturas diferentes: enquanto aqueles contêm preâmbulo e corpo, estas dispensam o preâmbulo.
Assinale a alternativa correta.
 

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