O credor empresário deve demonstrar a regularidade das suas atividades para pedir a falência de terceiro.

Todos os créditos existentes na data do pedido sujeitam-se à recuperação judicial.

Os titulares de créditos sujeitos à recuperação, mas não afetados pelo plano de recuperação judicial, têm direito de votar na deliberação assemblear sobre a proposta.

O descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial ao longo do processo e a aprovação da desistência do devedor quanto ao pedido de recuperação judicial geram efeitos jurídicos similares.