Programa Nacional de Acessibilidade Comunicacional, regulamentado pelo Decreto nº 5.626 de 2005, que determina a criação de núcleos de acessibilidade e instalação de cursos de Letras/Libras e de formação em Pedagogia na perspectiva bilíngue, a nível nacional.

Programa de criação de cursos de pedagogia bilíngue, Letras Libras e Língua Portuguesa, organizado pelo INES.

Plano Nacional viver sem Barreiras, eixo acesso à educação, regulamentado pelo Decreto 7.612 de 17 de novembro de 2013.

Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, por meio do Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011.

Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva de 2008, que determina a criação e a instalação de cursos bilingues de Letras/Libras e de formação em Pedagogia.