Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.
Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.