A Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal prevê algumas limitações aos gestores públicos com o objetivo de manter o equilíbrio entre Receitas e Despesas, assim como a forma de alocação destes recursos. Segundo a referida legislação, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas: