Questão 2949813

2949813 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei n. 9.099/1995:

A não localizado do acusado, a ensejar a citação por edital, constituiu hipótese de remessa dos autos ao Juízo Comum, esgotando-se a competência do Juizado Especial Criminal.

A competência será determinada pelo local em que for praticada a infração penal.

O não oferecimento da representação pelo ofendido na audiência preliminar acarretará a decadência do direito.

É cabível o recurso de apelação contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa.

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