- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelos Poderes Legislativo e Executivo Municipais. A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal será exercido, na forma lei, mediante Controle: