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Respondida
157773
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Juiz Substituto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana
A
a contribuição de melhoria e o tombamento de imóveis.
B
a preempção e o plano de desenvolvimento econômico e social.
C
a desapropriação e a instituição de unidades de conservação.
D
o direito de superfície e a gestão orçamentária participativa.
E
o IPTU e a concessão do direito real de uso.
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