Questão 934194

934194 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Despesa Pública
Crédito PúblicoDívida Ativa

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Res- ponsabilidade Fiscal),

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

não será anulado o ato que provoque aumento da despe- sa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

a existência de dotação específica não é considerada exigência para a realização de transferência voluntária.

não será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de respon- sabilidade do Banco Central do Brasil

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