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Respondida
884013
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
PGE-RO
Provas:
Analista da Procuradoria - Processual
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Organização dos Poderes
Funções Essenciais à Justiça
Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, aos Procuradores dos Estados:
A
é assegurada vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias;
B
é assegurada vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias;
C
aplica-se a obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira, com a participação de representante do Poder Judiciário em todas as suas fases;
D
aplica-se a obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases;
E
incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
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