- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Segundo o Código de Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, o comportamento do servidor público que deixa qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções caracteriza, principalmente,