Questão 3999874

3999874 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Boqueirão-PB

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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), sobre a atenção à saúde e prioridade no atendimento, assinale a alternativa correta:

É vedada a discriminação em planos de saúde, sendo permitido apenas o reajuste diferenciado de valores conforme a idade da pessoa idosa.

O atendimento domiciliar é garantido apenas às pessoas idosas em instituições privadas, não se estendendo àquelas acolhidas em entidades públicas ou filantrópicas.

A prioridade especial no atendimento de saúde aplica-se a todas as pessoas com mais de 70 anos, devendo suas necessidades serem atendidas antes das demais.

Pessoas idosas com deficiência ou limitação incapacitante têm direito a atendimento especializado, nos termos da lei.

O Estatuto estabelece que o comparecimento da pessoa idosa enferma perante órgãos públicos é obrigatório, salvo quando houver justificativa médica formalizada.

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