A CF admite que os estados, o DF e os municípios, bem como os órgãos da administração direta e indireta de todos os entes federativos, participem no resultado da exploração de recursos minerais no âmbito de seu respectivo território.

As terras devolutas são classificadas, em regra, como bens públicos de uso comum.

A inalienabilidade é característica tanto dos bens de uso comum do povo como dos bens dominicais e dos de uso especial.