Questão 3703170

3703170 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: SESAB

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos(Lei nº 8.666/199) foi atualizada em 2021 pela Lei nº 14.133/2021, que trouxe importantes mudanças. Assinale a alternativa correspondente a uma mudança que consta na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A responsabilidade dos gestores públicos por irregularidades nos processos licitatórios e contratuais deixou de existir.

Foram alterados os princípios fundamentais da licitação para: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A não exigência de que a Administração Pública realize licitação para contratar com o setor privado.

Exigência de licitação para contratação de serviços com empresas que já possuem contratos com a Administração Pública.

Foram extintas as modalidades "Tomada de Preços" e "Convite".

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