Questão 806075

806075 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG

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Leis Orgânicas

Considere que Mário é servidor público do município de Mariana no exercício de mandato eletivo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, a ele não se aplica a seguinte regra:

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, Mário ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

Se Mário for investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Se Mário for investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

Em qualquer caso que exija o afastamento para exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço de Mário será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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